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(12/08/2015 17:31) TCU abre novo prazo para Presidente se manifestar sobre as contas de governo, em atendimento a requerimento do Senado Federal

O Tribunal de Contas da União (TCU), em atendimento a requerimento do Senado Federal, abriu, nesta quarta-feira (12), novo prazo para a Presidente apresentar esclarecimentos adicionais sobre as contas de governo do exercício de 2014.

O tribunal constatou elementos que não foram apresentados no relatório anterior. O Ministério Público junto ao TCU apontou dois fatos novos, relativos à edição de decretos presidenciais para abertura de crédito suplementar com vistas a custear despesas primárias. Em função disso, a Presidente da República deverá ser novamente comunicada para prestar novos esclarecimentos.

Caso a Presidente tenha interesse e entenda necessário, deverá se pronunciar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, sobre os dois novos fatos indicados pelo TCU e, igualmente, apontados pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal.

A medida adotada pelo tribunal buscou compatibilizar a necessidade de atender à demanda do Congresso Nacional e à proposição fundamentada do TCU. Ela também visa garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa e causar o menor impacto no cronograma estabelecido para a apreciação conclusiva do processo.


Serviço:
Leia a íntegra da comunicação e do despacho feitos pelo Ministro Augusto Nardes.
Sessão: 12/8/2015
Secom
Tel: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br

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